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Rogério Cury
Publicações
(
11
)
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Artigos (11)
Rogério Cury
Artigo ·
há 9 anos
A extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido aceito
O perdão do ofendido aceito é causa extintiva da punibilidade, prevista no artigo 107 , V , 2ª parte do CP , que apenas incidirá após o oferecimento da ação penal privada e antes do trânsito em...
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Rogério Cury
Artigo ·
há 10 anos
Lei Geral da Copa – crimes temporários
Caros leitores, como é de conhecimento público, está em vigor a Lei 12.663 /2012, chamada de Lei Geral da Copa que, ao contrário do que muitos pensam, não demonstra grande preocupação com as partidas...
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Rogério Cury
Artigo ·
há 10 anos
Lei Maria da Penha: penas proibidas e a desnecessidade de representação no delito de lesão corporal de natureza leve
A Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de caráter pecuniário. Em verdade, o legislador considera inadmissível que a violência contra a mulher seja trocada por dinheiro, vejamos Art. 17. É...
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Rogério Cury
Artigo ·
há 10 anos
Lei Maria da Penha: penas proibidas e a desnecessidade de representação no delito de lesão corporal de natureza leve
A Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de caráter pecuniário. Em verdade, o legislador considera inadmissível que a violência contra a mulher seja trocada por dinheiro, vejamos Art. 17. É...
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Rogério Cury
Artigo ·
há 10 anos
Do crime de Dispensa Ilegal de Licitação (Art. 89, Lei 8.666/1993) – crime material e dolo específico
Com muita frequência, temos visto a instauração de inquéritos policiais e oferecimentos de denúncia referente ao ilícito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /1993, qual seja, dispensar ou inexigir...
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Rogério Cury
Artigo ·
há 10 anos
Crime patrimonial praticado com fraude
Talvez, os delitos mais praticados no Brasil, sejam os que avançam contra o patrimônio alheio. Dentre eles, destacam-se o furto, roubo, estelionato, receptação e apropriação indébita. No presente...
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Rogério Cury
Artigo ·
há 10 anos
Detração penal e as medidas cautelares pessoais diversas da prisão - há compatibilidade?
O instituto da detração penal é regido pelo art. 42 do Código Penal , que prevê que será computado, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou...
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Rogério Cury
Artigo ·
há 10 anos
A alteração na contagem do prazo prescricional e a exclusão da prescrição retroativa - lei 12.234/10
Em data de 05/05/2010, o Executivo Federal sancionou a Lei 12.234 /10 (Projeto de Lei nº 1.383-B de 2003), que alterou o limite mínimo do prazo prescricional e excluiu a chamada prescrição...
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Rogério Cury
Artigo ·
há 10 anos
Associação Criminosa
Houve a modificação do nomen iuris do delito previsto no art. 288 do Código Penal , conhecido como Quadrilha ou Bando, passando a ser denominado como Associação Criminosa. De fato, a Associação...
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Rogério Cury
Artigo ·
há 10 anos
Análise sobre as disposições preliminares da Lei 12.850/2013 - Organização Criminosa
Com a entrada em vigor da Lei 12.850 /2013, a ter uma definição de organização criminosa, ponto relevante e objeto de intensas discussões doutrinárias e jurisprudenciais. A Lei em comento, dentre...
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