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24 de Agosto de 2019

Detração penal e as medidas cautelares pessoais diversas da prisão - há compatibilidade?

Rogério Cury, Advogado
Publicado por Rogério Cury
há 6 anos

O instituto da detração penal é regido pelo art. 42 do Código Penal, que prevê que será computado, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos penais pátrio ou em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado.

Não há dúvida que o período de prisão ou de internação provisória, cumpridos antes da do trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, importa em pena ou medida de segurança efetivamente cumpridos.

Com a simples leitura do prefalado dispositivo legal, evidente que todo preso ou internado, antes do trânsito em julgado, fará jus ao seu abatimento na sanção penal (pena ou medida de segurança) imposta definitivamente, em razão da efetiva privação de liberdade sofrida.

Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, que além de outras providências, criou as “medidas cautelares pessoais diversas da prisão”, inseridas no art. 319 do Código de Processo Penal, o rol de medidas cautelares pessoais foi estendido, não ficando restrito à prisão preventiva ou temporária.

Em verdade, de acordo com a redação do § 6º do art. 282 do Diploma Processual Penal, a prisão preventiva só será decretada quando incabível sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão.

Dentre as medidas cautelares pessoais diversas da prisão, em especial, levantamos os olhos àquelas previstas nos incisos V e VII do art. 319 do Código de Processo Penal, respectivamente, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e a internação provisória do acusado.

É fato que a internação provisória, deve ser computada no tempo de medida segurança em caso prolação de sentença penal absolutória imprópria, não deixando dúvida sobre a incidência da detração penal, em razão da redação do art. 42 do Código Penal (“internação (...) em hospitais de custódia ou outro estabelecimento adequado”).

Por sua vez, o recolhimento domiciliar no período noturno (que, a nosso entendimento, também poderia ser aplicado durante o dia - de acordo com as condições pessoais do investigado/acusado), em que pese não pertencer à espécie prisão cautelar (prisão provisória), de fato, importa na efetiva privação da liberdade do indivíduo, em caráter parcial.

Com efeito, não há dúvida que a única diferença dela (recolhimento domiciliar) para com a prisão domiciliar, substitutiva da prisão preventiva (arts. 317 e 318 do CPP), se encontra no tempo de privação de liberdade imposto ao investigado ou acusado. Com efeito, é fato que, sendo aplicada esta última (prisão domiciliar), haverá a detração penal.

Desta feita, em razão do recolhimento domiciliar, espécie de medida cautelar diversa da prisão, importar em verdadeira privação da liberdade, entendemos que seu tempo de cumprimento deverá ser abatido na eventual pena privativa de liberdade imposta ao final do processo, em respeito ao princípio da igualdade, proporcionalidade e razoabilidade.

Data Vênia, entender de modo contrário seria reconhecer a aplicação do bis in idem, vedado em nosso ordenamento penal.

Detrao penal e as medidas cautelares pessoais diversas da priso - h compatibilidade

7 Comentários

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Mas e ai srs. juristas... Cabe ou não cabe detração das medidas cautelares diversas da prisão??
Fora isso, alguém tem conhecimento de alguma jurisprudência sobre o tema.? eu estou fazendo meu TCC sobre e não consegui encontrar nada. Alguém pode me ajudar? continuar lendo

Caro Rogério Cury,
Não irei asseverá algum juízo de valor, pois não teriam outros fundamentos jurídicos além desses que você destacou. Mas acho, humildemente, que este seu entendimento não condiz com a praxe jurídica. Ressalto, novamente, que não é um juízo de valor! (Apesar de acha bem reformulada este seu estudo). continuar lendo

Inicialmente: medida de segurança nunca foi PENA! E diante de albergados,inexistentes,e de qual quer outro privilégios de condenados,existem os artigos da propina que não são citados pelo CP,advogados e delegados conhecem muito bem estes recursos. continuar lendo

Concordo com senhor medida de segurança nunca foi pena, mas prefiro ser condenado a 10 anos de reclusão a sofrer uma internação compulsório.
O senhor conhece as casas de custodia, hospitais psiquiátricos e afins? Acredito que não, pois medida de segurança se caracteriza uma pena perpetua devido a falta de estrutura destas instituições, isto pois, são muitos pacientes para poucos ou nenhum médico, os interditados são dopados compulsoriamente e só poderiam recobrar a liberdade quando estivessem curados o que dificilmente acontece.
Interessante é que o povo brasileiro fala em corrupção e propina, mas na primeira oportunidade fura fila, adquire produtos contrabandeadas ou sem procedência comprovada, suborna guarda corrupto para se livrar da multa e tomas outras atitudes similares que no Brasil infelizmente são culturais e depois se reveste de um falso moralismo para atacar classes estereotipadas como a dos advogados afinal de contas todos os advogados utilizam de meneios ilegais e imorais para exercerem suas atividades.
Qualquer privação de liberdade deve ser evitada antes do trânsito em julgados das refregas judiciais e se estas forem necessárias devem ser abatidas do tempo de condenação do acusado afinal de contas que me lembro a constituição garante tratamento de inocente ao acusado ate o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Desculpe-me, mas falso moralismo as custas de argumentações infundadas e calunias declaradas não são consoantes com os intuitos destes rodeios de discussão e debate. continuar lendo

Carlos Eduardo Iarscheski.
Medida de Segurança não é tão ruim como descreves! Zé Genoíno está pleiteando sua invalidez? MS assegura os mesmos direitos de um condenado,seja por reclusão ou por detenção,extensivos benefícios aos seus familiares,quando do auxilio reclusão?
MS não se perpetua,depende do estado de saúde física ou mental da conduta.O agente recuperado volta a cumprir pena na cadeia comum.O agente condenado que estiver sob medida de segurança fica hospitalizado até o cumprimento máximo descrito em Lei. continuar lendo

Acredito que a detracao deve ser assegurada ao condenado que cumpriu prisão domiciliar ou recolhimento domiciliar durante o período noturno. As medidas cautelares diversas da prisão (a exemplo dessas duas citadas acima) são meios urgentes postos à disposição do Estado e, em alguns casos, da vítima, para preservar elementos processuais, porém, não deixam de ser instrumentos de antecipação odiosa da pena. Portanto, deve ser abatido do quantum de cárcere imposto ao apenado o período que este passar preso cautelarmente. continuar lendo

Propina é o artigo invisível para calar ou abrandar a Lei? Se não existisse o "jeitinho",interpretação da Lei,as cadeias estariam mais do que estouradas. continuar lendo