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JusBrasil - Artigos
23 de abril de 2014

Associação Criminosa

Publicado por Rogério Cury - 5 meses atrás

LEIAM 71 NÃO LEIAM

Houve a modificação do nomen iuris do delito previsto no art. 288 do Código Penal, conhecido como Quadrilha ou Bando, passando a ser denominado como Associação Criminosa. De fato, a Associação criminosa, é mais adequada ao caso, sendo positiva tal modificação.

Ademais, houve importante alteração no tipo penal em estudo, pois anteriormente para que tivéssemos a associação criminosa (quadrilha ou bando), necessária a presença de, no mínimo, 4 pessoas. Com a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, houve a redução do número mínimo de participantes exigidos para a formação do tipo, ou seja, no mínimo, 3 pessoas

Diante da redução do número mínimo de pessoas exigidos para que haja a associação criminosa, a Lei 12.850/2013, para o caso, tem natureza de novatio legis in pejus, portanto, irretroativa.

Por sua vez, o parágrafo único do art. 288, com nova redação, além da já conhecida associação armada, passou a prever a figura da participação de criança ou adolescente.

Contudo, entendemos que o legislador, mais uma vez, assim como já tinha feito no art. , da Lei 12.850/2013, cometeu uma falha, pois considerou que o aumento de pena será “até” a metade. Perceba, que o legislador não fornece ao magistrado parâmetro para a fixação do mínimo de aumento, podendo o juiz aumentar de um dia, apenas, o que seria incongruente e desproporcional

Em que pese a crítica,  vale ressaltar que a redação anterior prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, estabelecia aumento de pena em dobro. Com a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, o aumento passou a ser “até” metade. Sem dúvida, que a modificação é mais benéfica ao réu e em se tratando de matéria de direito material, deve retroagir para os fatos praticados antes de sua vigência, nos ternos do art. , XL, CF e art. , CP..

Rogério Cury

Publicado por Rogério Cury

Sócio do Malheiros e Cury - Advogados em São Paulo-SP e do Smaniotto, Cury, Castro e Barros-Advogados em Brasília-DF; Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Penal da PUC/SP - COGEAE; Professor convidado da Escola Superior da Magistratura de Sergipe; Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação em Direito do Unifeb e mdo Instituto Atame; Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem, no Brasil.

22 Comentários

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Danillo Vidal Silva
2 votos

ola, questiono-me acerca da quantidade exigida para a associação criminosa relatada no presente trabalho, onde no segundo paragrafo o autor relato que: "pois anteriormente para que tivéssemos a associação criminosa (quadrilha ou bando), necessária a presença de, no mínimo, 4 pessoas. Com a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, houve a redução do número mínimo de participantes exigidos para a formação do tipo, ou seja, no mínimo, 3 pessoas".
Mas olhando a referida lei, vejo que no artigo 1º, § 1º, fala que para configurar o tipo legal, exige 4 ou mais pessoas.
Faço a devida observação com grande venia diante do autor do artigo.

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Daniela Albuquerque Bezerra
2 votos

Olá Danilo,

Segue abaixo esclarecimento com relação a sua observação.
Espero que ajude.

O art. 1º, §1º da Lei 12.850 traz o conceito de "organização criminosa":
§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Todavia, no artigo, o autor se refere ao crime de "associação criminosa" previsto no art. 288 do CP e que foi realmente alterado pelo art. 24 da Lei 12.850.
Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Gustavo Borceda
1 voto

Você tem razão Danilo, acho que o autor se confundiu neste ponto. Antes bastavam 03 pessoas, mas agora a configuração depende de "4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."

Abraço.

Danillo Vidal Silva

ola Daniela e Gustavo, volto-me a indagar acerca dos dois institutos "associação" e "organização" criminosas, em que qual intuito do legislador criar dois tipos legais com o mesmo intuito, que é de inibir a união de pessoas com fim de cometer crimes!? qual a diferença entre os dois dispositivos!? Será que um dos tipos suprimia o outro!?
Destarde não me faz sentido os referidos institutos, como disse nosso amigo Eduardo, a súmula 501 do stj, que proíbe combinação das Leis de Drogas, que poderá ser o caso dos dispositivos em questão.

Deusarino de Melo
1 voto

Quero, uma vez mais, parabenizar o JUSBRASIL pela iniciativa de divulgar as matérias de importância jurídica geral para advogados, magistyrados e a população em geral. Serviço de altíssima qualidade, sério, eficiente e, por isso, louivável!

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Almir Francisco da Silva

__Daqui á pouco o nome "formação de quadrilha" passa a ser chamada de contingente informal desprovido de educação,e daí por diante...fala sério

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Eduardo Lippmann Trovão

A alteração legal em comento, data vênia, tem a aplicação, de forma indireta, da recém aprovada súmula 501 do STJ, que veda a combinação de leis.
A súmula cuida apenas de crimes de tráfico de drogas, mas vejam que a situação é mesma, pois a Lei 12.850/13 altera o art. 288, do CP, diminuindo para 3 o número necessário para caracterizar a associação criminosa, o que recrudesce a lei anterior e, portanto, não deve retroagir, mas também ameniza o aumento da pena, caso a associação seja armada, podendo retroagir para beneficiar o réu.
Assim, caso o indivíduo, antes da entrada em vigor da lei nova, tenha cometido crime em associação com outros 2 elementos, com o emprego de arma, pode a lei nova retroagir para beneficiá-lo?
Seguindo o raciocínio da súmula 501, isso só pode acontecer se, retroagindo integralmente a nova lei, o réu seja beneficiado, porque não podem ser mesclados dispositivos mais favoráveis da lei nova com os da lei antiga, “sendo vedada a combinação de leis”.
Repito que a S. 501 trata especificamente do tráfico de drogas e da aplicação da lei 11.343/06, mas em casos semelhantes não poderia haver solução diferente. Vamos ver como a jurisprudência se alinhará.

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Reinaldo Moura

Informação muito importante, parabéns !!!!!

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Zion Cleber Pereira

E o pau comendo frouxo pela bandidagem, o que falta mesmo é vergonha na cara, dignidade e caráter a todos nós. Que já nascemos aprendendo a dar um jeitinho em tudo. Eita povinho.!

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Zion Cleber Pereira

Falha esta, naturalmente, proposital, pois as maiores quadrilhas estão entre os próprios legisladores.

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Mauro de M M Martins

Caro Dr Eduardo acredito que seria prudente aguardarmos uma posição final do STF, pois o ultimo caso que lá foi julgado sobre a matéria ocorreu empate, o que beneficiou o réu, inclusive foi acolhida como Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 596152-4-SP.

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Marilceia Lima Soares

muito bom

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Dal Bosco

Discordo do articulista quando diz que "o legislador falhou".O legislador fez assim PROPOSITADAMENTE porque o legislador tem níveis baixos de testosteronas,isto é,é frouxo assim como são frouxas as autoridades deste paiszéco...

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Joaquim Caldas

A maior quadrilha do mundo tem domicílio no Brasil: pluripartidarismo,que usam o códi-nome de "Frente","União Partidária","coligados","maioria congressistas","base aliada","dissidentes","frente liberal","comissões","núcleo",Foro de São Paulo",PCC...

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Ivanildo Valeriano da Silva

Quadrilha deveria ser mais de um, ou melhor, dois indíviduos com práticas criminosas. Por aí já era suficiente para a punição. Três é muito.

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Tauana Jussiani

Sempre tenho esperança que um dia o Legislador Brasileiro irá legislar de certa forma para haver justiça (como deveria ocorrer), porém, quando começo a ler as novas alterações, algumas digamos que relevantes, porém outras dando brechas ainda maiores, para que os marginais possam se esquivarem dos atos praticados.
Quando iremos acordar e termos um Brasil que preze o lado da "vítima", e punindo o criminoso da forma como deve ser, fazendo com que a pena cumpra TODO seu caminho! É difícil...

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Leonardo Galdeano Massaro

Vejo que muitos são peritos em "futurologia", presumindo a má fé dos magistrados, sem levar em conta que, a dosimetria das penas, assim como as decisões jurisdicionais, devem ser embasadas na consolidação doutrinária e jurisprudencial do Direito, presumir que o magistrado ou colegiado aumentará uma pena em 1 dia é, data vênia, algo abstrato e surreal, pois não existe embasamento jurídico para isso. É notório o avanço desta legislação, uma vez que reduz o número de integrantes da associação para tipificação criminal de 4 para 3 conforme art. 24 da lei 12.850. Ademais, altera a nomenclatura pejorativa "quadrilha" ou "bando" para uma terminolgia mais aceitável e funcional.
Espanta-me ver algumas declarações extremamente machistas e retrógradas que por aqui afloram como simples solução dos problemas, ensejando que a testosterona resolveria os problemas da sociedade. Em outras palavras, tal tipo de comentário demonstra que uma proporção da sociedade não compreende ainda a relação entre estado e cidadãos, levando a diante a visão "hobbesiana" de estado soberano, que se contrapóe à constituição brasileira onde no parágrafo único do artigo 1º outorga ao povo brasileiro a emanação do poder.

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Heloisa Durães

É a lei como sempre dando um jeitinho de beneficiar indiretamente, assim, sem querer querendo e de forma bem sutil, os infratores. Alguns chamam de "lei falha". Eu prefiro dizer "legislador frouxo"...

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Beatricee Lopes

Com a entrada em vigor da Lei 12.850/2013 temos que há uma diferença conceitual e prática entre a chamada “Organização Criminosa” e a “Associação Criminosa”.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

- associação de 4 (quatro) ou mais pessoas (§ 1º, do art. 1º, da Lei 12.850/2013);

- a condenação é aplicada a penas máximas superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional (§ 1º, do art. 1º, da Lei 12.850/2013);

- há aumento de pena até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2°, da Lei 12.850/2013);
- há aumento de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) quando há participação de criança ou adolescente; concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; e/ou se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização; e - há agravante para quem exerce o comando, individual ou coletivo da mesma, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Associação de 3 ou mais pessoas (art. 288, do CP - alterado pela Lei 12.850/2013, art. 24); - a condenação é aplicada a penas máximas inferiores a 4 (quatro) anos; e - há aumento de pena até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

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Carlos Turco

Entendi que "até a metade", seria por exemplo numa pena de 6 anos, não poderia ultrapassar 9 anos (acréscimo de metade de 6) Até esse limite, é decisão do Magistrado conforme o caso. Diminuindo para três a Associação Criminosa, aumentaria bastante o número penal e as vagas para reclusão são as mesmas.

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Carlos Turco

Vi diversas vezes a palavra "quadrilha" nos comentários, o que se supõe serem quatro pessoas, então o termo "Associação Criminosa" talvez seja mais apropriada. Quadrilha de dois ou dez, talvez se refira ao bando, mas não ao número de indivíduos.

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Edifranklin Pontes

Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o senhor Rogério Cury pelo artigo, bastante informativo e pela clareza na exposição. Sou acadêmico de Direito e ainda não tinha tomado ciência desta alteração em nosso Código Penal.

Contudo, data venia, discordo do posicionamento que o seu autor adota ao considerar uma “falha” do legislador determinar que o aumento de pena citado fosse de “até” a metade. Segundo ele, o magistrado fica sem parâmetro para fixação do mínimo de aumento de pena, podendo o juiz aumentar de “um dia, apenas”, assevera.

Nesse caso, do meu humilde ponto de vista, acredito que Rogério Cury trata circunstância agravante como se causa de aumento fosse.

A doutrina explica que no caso de circunstâncias agravantes o quantum de aumento fica a critério do juiz. E, de maneira diversa, em se tratando de causas de aumento, o quantum está previsto em lei, ainda que em quantidade variável.

Por sua vez, o art. 62 do Código Penal elenca os agravantes no caso de concurso de pessoas, e cita, em seu inciso III, que a pena será agravada se o agente instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal.
No caso em análise, a Lei 12.580/2013 elege a participação de criança ou adolescente na associação criminosa como circunstância agravante. São sujeitos não-puníveis em virtude de uma qualidade pessoal (ser criança ou adolescente). Entendo, portanto, que o caso em questão trata-se de circunstância agravante, dessa forma, o legislador penal não poderia, em respeito à boa técnica, fixar um parâmetro para a fixação do mínimo de aumento, como reivindica Cury.

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ou

Disponível em: http://rogeriocury.jusbrasil.com.br/artigos/112029464/associacao-criminosa