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JusBrasil - Artigos
31 de julho de 2014

Associação Criminosa

Publicado por Rogério Cury - 9 meses atrás

LEIAM 81 NÃO LEIAM

Houve a modificação do nomen iuris do delito previsto no art. 288 do Código Penal, conhecido como Quadrilha ou Bando, passando a ser denominado como Associação Criminosa. De fato, a Associação criminosa, é mais adequada ao caso, sendo positiva tal modificação.

Ademais, houve importante alteração no tipo penal em estudo, pois anteriormente para que tivéssemos a associação criminosa (quadrilha ou bando), necessária a presença de, no mínimo, 4 pessoas. Com a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, houve a redução do número mínimo de participantes exigidos para a formação do tipo, ou seja, no mínimo, 3 pessoas

Diante da redução do número mínimo de pessoas exigidos para que haja a associação criminosa, a Lei 12.850/2013, para o caso, tem natureza de novatio legis in pejus, portanto, irretroativa.

Por sua vez, o parágrafo único do art. 288, com nova redação, além da já conhecida associação armada, passou a prever a figura da participação de criança ou adolescente.

Contudo, entendemos que o legislador, mais uma vez, assim como já tinha feito no art. , da Lei 12.850/2013, cometeu uma falha, pois considerou que o aumento de pena será “até” a metade. Perceba, que o legislador não fornece ao magistrado parâmetro para a fixação do mínimo de aumento, podendo o juiz aumentar de um dia, apenas, o que seria incongruente e desproporcional

Em que pese a crítica,  vale ressaltar que a redação anterior prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, estabelecia aumento de pena em dobro. Com a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, o aumento passou a ser “até” metade. Sem dúvida, que a modificação é mais benéfica ao réu e em se tratando de matéria de direito material, deve retroagir para os fatos praticados antes de sua vigência, nos ternos do art. , XL, CF e art. , CP..

Rogério Cury

Rogério Cury

http://loja.editorasaraiva.com.br/videoaulas

Sócio do Malheiros e Cury - Advogados em São Paulo-SP e do Smaniotto, Cury, Castro e Barros-Advogados em Brasília-DF; Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Penal da PUC/SP - COGEAE; Professor convidado da Escola Superior da Magistratura de Sergipe; Coordenador dos ...


24 Comentários

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Danillo Vidal Silva
2 votos

ola, questiono-me acerca da quantidade exigida para a associação criminosa relatada no presente trabalho, onde no segundo paragrafo o autor relato que: "pois anteriormente para que tivéssemos a associação criminosa (quadrilha ou bando), necessária a presença de, no mínimo, 4 pessoas. Com a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, houve a redução do número mínimo de participantes exigidos para a formação do tipo, ou seja, no mínimo, 3 pessoas".
Mas olhando a referida lei, vejo que no artigo 1º, § 1º, fala que para configurar o tipo legal, exige 4 ou mais pessoas.
Faço a devida observação com grande venia diante do autor do artigo.

9 meses atrás Responder Reportar
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Daniela Albuquerque Bezerra
3 votos

Olá Danilo,

Segue abaixo esclarecimento com relação a sua observação.
Espero que ajude.

O art. 1º, §1º da Lei 12.850 traz o conceito de "organização criminosa":
§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Todavia, no artigo, o autor se refere ao crime de "associação criminosa" previsto no art. 288 do CP e que foi realmente alterado pelo art. 24 da Lei 12.850.
Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Gustavo Borceda
1 voto

Você tem razão Danilo, acho que o autor se confundiu neste ponto. Antes bastavam 03 pessoas, mas agora a configuração depende de "4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."

Abraço.

Danillo Vidal Silva

ola Daniela e Gustavo, volto-me a indagar acerca dos dois institutos "associação" e "organização" criminosas, em que qual intuito do legislador criar dois tipos legais com o mesmo intuito, que é de inibir a união de pessoas com fim de cometer crimes!? qual a diferença entre os dois dispositivos!? Será que um dos tipos suprimia o outro!?
Destarde não me faz sentido os referidos institutos, como disse nosso amigo Eduardo, a súmula 501 do stj, que proíbe combinação das Leis de Drogas, que poderá ser o caso dos dispositivos em questão.

Deusarino de Melo
1 voto

Quero, uma vez mais, parabenizar o JUSBRASIL pela iniciativa de divulgar as matérias de importância jurídica geral para advogados, magistyrados e a população em geral. Serviço de altíssima qualidade, sério, eficiente e, por isso, louivável!

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Almir Francisco da Silva

__Daqui á pouco o nome "formação de quadrilha" passa a ser chamada de contingente informal desprovido de educação,e daí por diante...fala sério

9 meses atrás Responder Reportar
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Eduardo Lippmann Trovão

A alteração legal em comento, data vênia, tem a aplicação, de forma indireta, da recém aprovada súmula 501 do STJ, que veda a combinação de leis.
A súmula cuida apenas de crimes de tráfico de drogas, mas vejam que a situação é mesma, pois a Lei 12.850/13 altera o art. 288, do CP, diminuindo para 3 o número necessário para caracterizar a associação criminosa, o que recrudesce a lei anterior e, portanto, não deve retroagir, mas também ameniza o aumento da pena, caso a associação seja armada, podendo retroagir para beneficiar o réu.
Assim, caso o indivíduo, antes da entrada em vigor da lei nova, tenha cometido crime em associação com outros 2 elementos, com o emprego de arma, pode a lei nova retroagir para beneficiá-lo?
Seguindo o raciocínio da súmula 501, isso só pode acontecer se, retroagindo integralmente a nova lei, o réu seja beneficiado, porque não podem ser mesclados dispositivos mais favoráveis da lei nova com os da lei antiga, “sendo vedada a combinação de leis”.
Repito que a S. 501 trata especificamente do tráfico de drogas e da aplicação da lei 11.343/06, mas em casos semelhantes não poderia haver solução diferente. Vamos ver como a jurisprudência se alinhará.

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Reinaldo Moura

Informação muito importante, parabéns !!!!!

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Disponível em: http://rogeriocury.jusbrasil.com.br/artigos/112029464/associacao-criminosa